Artigo
Guias de transito.=Determina
Economia e comércioJustiça e ordem públicaPolítica e administracção do EstadoCrimesDecretos e portariasFeiras
se por portaria de 5 do corrente, que os generos e mercadorias estrangeiras que se apresentarem nas feiras, acompanhadas de bilhetes de despacho ou de guias expedidas pelas alfandegas ou pelos seus registos, não careçam que os empregados que fiscalisarem taes feiras lhes passem novas guias para poderem transitar livremente dentro da respectiva area fiscal; devendo tão sómente pôr o—visto—n’esses documentos, datando-os e rubricando-os com o seu appellido, sem por esse processo levarem emolumento algum.