Do ministério do reino baixou uma portaria determinando que se não confiram guias para se alistarem nas fileiras do exercito, na qualidade de voluntários, aos creados; que, tambem, não se admittam contratos de substituição quando os substitutos offerecidos estejam nas referidas circumstancias; que aos que pretenderem alistar-se como voluntários, ou como substitutos, se exija, para juntar aos processos de habilitação, certidão de estado; e, finalmente, que se considere revogada por esta portaria, qualquer outra que, porventura, tenha estabelecido doutrina em contrario.