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Archivo Jurídico

Política e administracção do EstadoTransportes e comunicaçõesDecretos e portariasNavegacção

Publicou-se o numero 32 contendo a legislação sobre legados pios, decreto de 8 de julho de 1863 regulando a idade para a matricula dos mestres ou arraes dos barcos de pesca, e portarias prohibindo que nos navios mercantis sejam matriculados indivíduos de menos de 14 a 21 annos etc. etc. etc.