A commissão encarregada de reajuizar a circumscripção das comarcas, julgados e districtos de paz, foram aggregados os srs. Antonio de Vasconcellos Pereira Coutinho de Macedo, João Ignacio Holbeche, João do Mendonça Cortez, Manuel de Sousa Pires de Lima, Emygdio Navarro, João Chrysostomo Melicio, Augusto Victor dos Santos, Carlos Ribeiro, e José Bandeira Coelho de Mello. A commissão póde dividir-se em secções, devendo os seus trabalhos estar concluídos até 13 de dezembro do corrente anno, a fim de, na proxima sessão legislativa, o governo apresentar ás côrtes uma proposta de lei que corrija os defeitos da circumscripção actual.