Parte official

Portaria determinando que os governadores civis dos districtos do continente expeçam as necessárias instrucções aos administradores de concelho no intuito de restringirem as requisições da força armada aos casos de absoluta necessidade, declarando sempre a natureza das diligencias a desempenhar, as razões que as justifiquem, a força que julgarem indispensavel e o tempo provável da demora.