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Justiça e ordem públicaMunicípio e administracção localPolítica e administracção do EstadoCrimesDecretos e portarias
Ditta aos procuradores régios junto das relações de Lisboa, Porto e Açores para que exijam dos seus delegados e enviem com toda a brevidade possível, uma nota por classes, do numero de processos judiciaes distribuídos no juízo de direito da respectiva comarca durante os tres ultimos annos, e uma nota do numero dos processos instaurados em cada um dos juízos ordinários da respectiva comarca durante os ultimos tres annos. Ditta mandando que os governadores civis do continente e ilhas remettam, com toda a urgência, as consultas das camaras municipaes, juizes de direito, conservadores de registo e procuradores régios, dos seus respectivos districtos, em resposta aos quesitos que acompanham a referida portaria sobre a divisão comarcã.