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Artigo

Parte Official

Política e administracção do EstadoDecretos e portarias

Portaria declarando que o serviço dos engenheiros e conductores de trabalhos, que servem ás ordens dos directores de obras publicas nos differentes districtos, é incompatível com o das repartições districtaes de obras publicas; devendo as juntas geraes dos districtos, ou as commissões executivas, quando necessitarem de pessoal technico, requisital-o ao governo pelo ministério das obras publicas.