Artigo
Parte Official
Município e administracção local
Ditta ordenando que os governadores civis dos districtos do continente e ilhas expeçam as mais terminantes ordens aos administradores dos respectivos concelhos e camaras municipaes, a fim de que cesse a pratica abusiva de se empregarem como medidas os copos de vidro na venda de bebidas, e sejam obrigados os vendedores que d’elles fizerem uso a medir primeiro pelas medidas legaes, cumprindo que a esta determinação se dê a maior publicidade por meio de editos, e que se appliquem nos infractores as penas comminadas pela lei.