Artigo
Economia e comércioEducacção e instruçãoMunicípio e administracção localPolítica e administracção do EstadoDecretos e portariasImpostos comerciaisImpostos e finançasInstrução pública
Portaria declarando que o imposto municipal para a instrucção primaria só recáe sobre as contribuições do estado e não é terceado nem designado para a viação de 3.ª ordem.